Consiste na comunicação formal à Câmara Municipal da mudança do titular do alvará de licença, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração do mesmo.

Consiste na comunicação formal à Câmara Municipal da mudança do titular do alvará de licença, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração do mesmo.

Consiste na comunicação formal à Câmara Municipal da mudança do titular do alvará de licença, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração do mesmo.

Consiste na comunicação formal à Câmara Municipal da mudança do titular do alvará de licença, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração do mesmo.