Permite solicitar à Câmara Municipal a realização de auditoria para revisão da classificação atual dos seguintes empreendimentos turísticos:

• Parques de campismo e de caravanismo;

• Empreendimentos de turismo de habitação;

• Casa de campo;

• Agroturismo.

Permite requerer a inspeção periódica, extraordinária ou a reinspeção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.

Permite solicitar vistoria para verificação das condições de segurança, salubridade ou arranjo estético de determinado edifício(s) ou fração(ões).