Permite requerer licença de exploração de pedreiras a céu aberto das classes 3 e 4.

Permite cessar as medidas cautelares a que a pedreira esteve sujeita.

Permite declarar o abandono de pedreira, ou seja, abandonar a sua exploração.

Permite pedir parecer prévio de localização de pedreira para juntar ao pedido de atribuição de licença.

Permite pedir o encerramento da pedreira em exploração.

Permite fundir a totalidade ou parte das respetivas operações de pedreiras contíguas ou confinantes.

Permite comunicar a ampliação e alteração da licença de exploração respetivamente à pedreira.

Permite mudar de responsável técnico de pedreira.

Permite integrar projetos de pedreiras confinantes ou vizinhas de modo a ser obtido um maior aproveitamento de massas minerais em exploração ou para a boa recuperação das áreas exploradas.

Permite requerer a autorização para suspensão de exploração de pedreira.