Permite obter a autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3.

Permite obter a autorização para a exploração das redes e ramais de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3.

Permite requerer à Câmara Municipal o licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional.

Permite requerer o licenciamento simplificado de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis da Classe A1.

Permite requerer o licenciamento simplificado de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis da Classe A2.

Permite requerer o licenciamento simplificado de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis da Classe A3.

Permite comunicar, antes do início da exploração, a abertura de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e portos de abastecimento de combustíveis da classe B2.

Permite a transmissão da propriedade das instalações ou da exploração de redes e ramais de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50m3.

Permite requerer a realização da vistoria final para a concessão de autorização de utilização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis das Classes A3.

Permite requerer a realização da vistoria final para a concessão de autorização de utilização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis das Classes A1 e A2.