Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos

Procedimento para atestar a verificação dos requisitos do destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial.

Permite ao interessado requerer aprovação do projeto de emparcelamento simples pelo Município nos termos do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.

Atesta a dispensa da comunicação de utilização de um imóvel por ter sido construído  antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.

Permite a constituição ou alteração de um imóvel em propriedade horizontal, facto que possibilita que cada uma das frações possa ser transacionada autonomamente.

Permite requerer a emissão de certidão, pela Câmara Municipal, de que a caução prestada é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.

Permite, no ato de regularização da área de um terreno na conservatória do registo predial e nas finanças, a cedência de um terreno particular ao domínio público.

Atesta que, no âmbito do licenciamento de obras particulares, foi cedido ao domínio público uma parcela de terreno particular.

Permite estabelecer as regras de ocupação, transformação e utilização do solo através da classificação e da qualificação do solo.

A classificação do solo determina o destino básico dos terrenos, assentando na distinção fundamental entre solo urbano e solo rústico.

Permite requerer a certidão que comprove a validade do alvará já existente de uma operação urbanística de loteamento.

Permite requerer certidão que comprove as confrontações de determinado prédio particular com domínio público municipal.

Permite requerer a emissão de certidão comprovativa do cumprimento dos requisitos de localização para instalação de farmácias, escolas de condução e centros de inspeção automóvel.

Permite requerer certidão que comprove atos/factos no âmbito de processos referentes a operações urbanísticas.