Permite ao requerente solicitar a devolução da caução prestada em processo de execução de obra de edificação.

Permite proceder ao depósito da ficha técnica de habitação de prédio ou fração na Câmara Municipal, quando nesta esteja a correr/tenha corrido o processo de licenciamento ou comunicação prévia.

Permite a emissão de uma 2ª via referente ao depósito da ficha técnica de habitação, a qual é o descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional.

Permite requerer a receção definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão e o decurso do prazo de garantia.

Permite requerer a receção provisória das obras de urbanização após a sua conclusão e o decurso do prazo de garantia.

Permite requerer a redução da caução prestada relativamente às obras de urbanização em conformidade com o andamento dos trabalhos.