Permite requerer a comunicação da alteração de utilização (mudança de uso) para edifícios, suas frações ou unidade(s) suscetível(eis) de utilização independente.

Permite requerer a autorização de utilização para a instalação e funcionamento, total ou parcial, de recintos de espetáculos e de divertimentos públicos:

I. Recintos de diversão e os recintos destinados a espetáculos de natureza não artística;

II. Espaços de jogo e recreio;

III. Recintos de diversão provisória.

Permite requerer a comunicação de utilização, para edifícios, suas frações ou unidade(s) suscetível(eis) de utilização independente, após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença ou comunicação prévia).