Considerando a necessidade de adaptação do Portal dos Serviços Online ao novo RJUE aprovado pelo D.L. n.º 108/2026, de 29 de maio, e respetiva Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de junho, informa-se que os pedidos relacionados com Licenciamentos, Comunicações Prévias, Informações Prévias e Comunicação de Início de Obras se encontram SUSPENSOS.

Pedimos desculpa pelo incómodo!...