Permite requerer, por motivo fundamentado, a extensão do prazo indicado pelo Município em notificação remetida ao/à interessado/a para:

• Junção de novos elementos ou alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em determinado processo de obras;

• Pronúncia em sede de audiência prévia/audiência do/a(s) interessado/a(s) de projeto de decisão de determinado processo de obras.