Permite solicitar a prorrogação do prazo para requerer a emissão do título e licença de operação urbanística, antes do termo do prazo inicial, fundamentada pelo interessado e só podendo ser concedida por uma única vez.

De referir que, nos termos do n.º 6 do artigo 2.º da portaria 71-A/2024 de 27 de fevereiro, o requerente pode não apresentar documentos instrutórios que entenda ser desnecessários à pretensão em concreto, devendo justificar de forma circunstanciada esse entendimento e evidenciar a sua irrelevância para verificação do cumprimento das normas legais e regulamentares, para o efeito deverá inserir o documento no elemento instrutório correspondente.

A admissibilidade de não apresentação de elementos instrutórios é aferida em sede de apreciação liminar, de acordo com o n.º 7 do artigo 2.º da portaria 71-A/2024 de 27 de fevereiro.