2.1. Âmbito do Pedido
Deve ser solicitada a alteração do local do contador, quando se verifique uma alteração das circunstâncias que origine a necessidade de proceder à deslocação do mesmo para um espaço diferente do atual, não obstante o local de destino ser parte integrante do prédio (mesmo local de consumo) a que o contador está afeto.
Localização dos contadores: - Nos edifícios confinantes com a via ou espaços públicos, devem localizar-se:
- No seu interior, na zona de entrada ou em zonas comuns, consoante se trate de um ou de vários consumidores.
Nos edifícios com logradouros privados, devem localizar-se: - No logradouro junto à zona de entrada contígua com a via pública, no caso de um só consumidor;
- No interior do edifício em zonas comuns ou no logradouro junto à entrada contígua com a via pública, no caso de vários consumidores.
Nota: Consoante a alteração de local pretendida, poderá dar origem à alteração de ramal.
2.2. Custo Estimado Gratuito.
2.3. Meios de PagamentoNão aplicável.
2.4. Legislação Aplicável - Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual;
- Regulamento do Serviço de Abastecimento público de água no Município do Sabugal.
2.5. Outras Informações Proteção de Dados- Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-sabugal.pt ou envie um e-mail para geral@cm-sabugal.pt.
2.6. Contactos Câmara Municipal do Sabugal Morada: Praça da República, 6324-007 Sabugal Telefone: +(351) 271 751 040 Fax: +(351) 271 753 408 E-mail: aguas.saneamento@cm-sabugal.pt
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 17h30.
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