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O que devo saber

Deve entregar os documentos mencionados em anexo

Documentos a anexar:

  • Testamento / Escriturade Partilhas / Escritura de Habilitação de Herdeiros

  • Alvará

  • Fotocópia do cartão do Cidadão (com consentimento do titular) / Bilhete de identidade e contribuinte

O que posso esperar

Análise do processo pelos serviços técnicos